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Opinião
Ainda o Nuclear: Portugal carece de uma cultura de segurança
O artigo publicado no Quercus Ambiente nº 13 é esclarecedor quanto à controvérsia existente sobre o futuro energético para Portugal. Tendo este artigo por referência o Seminário “Física e Energia – Desafios e Opções Energéticas para Portugal”, a comunidade científica empresarial e política interveniente, defendeu as diferentes opções para Portugal, desde o carvão, às energias limpas/renováveis incluindo a energia nuclear, com análises custo/benefício numa perspectiva economicista e ambiental.

Na abordagem da eventual opção pela energia nuclear com a hipotética construção de uma central nuclear (CN) de 3ª geração, a questão da segurança face à ocorrência de um acidente nuclear grave e a problemática dos resíduos, foram certamente alvo de uma análise cuidada. A abordagem da segurança pode ser efectuada segundo diferentes perspectivas de modo a obtermos uma resposta à seguinte questão: Portugal está preparado e organizado para garantir essa segurança?

Um dos aspectos a abordar sobre a segurança está relacionado com a organização das entidades com responsabilidades no domínio do nuclear e a sua participação e intervenção face à ocorrência de um acidente nuclear ou emergência radiológica.

A ocorrência de um acidente grave numa CN classificado na escala INES [1] (de zero a sete) de grau igual ou superior a 5 acarreta riscos para o exterior da instalação. O facto de a CN ser de 3ª geração não limita ou impede a ocorrência de um acidente, porventura diminui a probabilidade de ocorrência.

Perante a libertação de produtos radioactivos e durante as diferentes fases de emergência associadas a um acidente numa CN há todo um trabalho a desenvolver desde a assessoria e avaliação técnica da situação (características da libertação: quantidades, radioisótopos, direcção da pluma, velocidade do vento, áreas a serem atingidas, modelos de dispersão, etc) às medidas de protecção civil a implementar. Podemos assim, distinguir duas áreas de actuação distintas mas directamente relacionadas e indissociáveis: uma análise técnico científica de apoio à decisão e a implementação de medidas de protecção civil de modo a garantir a segurança e protecção das populações e ambiente.

Se em todos os países com centrais e, particularmente na Europa, as atribuições e competências neste domínio estão perfeitamente identificadas – a assessoria técnica compete a uma única organização, vulgo Radiation Protection Institute (ou similar) e a protecção das populações aos respectivos serviços de protecção civil (integrando e articulando-se com a emergência médica e saúde hospitalar com um único decisor), em Portugal, a situação ao longo de duas décadas é completamente diferente e complexa, com diversas Autoridades Competentes, Comissões Consultivas e outros organismos da Administração Central.

Quadro legislativo – atribuições e competências

A Directiva nº 96/29/EURATOM, de 13 de Maio que fixa as normas de segurança relativas à protecção das populações contra os perigos de radiações ionizantes foi transposta para a legislação nacional (Dec. Lei nº 174/2002, de 25 de Julho) apenas no capítulo IX-“Intervenção”, em situações de emergência. Existem três Autoridades Técnicas de Intervenção (ATI): a Direcção Geral da Saúde (DGS) é competente em todas as situações de emergência radiológica em instalações, excepto as relativas a actividades mineiras e outras instalações do ciclo do combustível nuclear; o Instituto do Ambiente (IA) é competente em todas a situações de emergência radiológica de que resulte ou possa resultar risco para a população e o ambiente, incluindo a situação decorrente do exercício de práticas mineiras antigas ou anteriores relativas a minério radioactivo; e o Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) é competente em situações de emergência radiológica ocorridas em transporte de substâncias radioactivas ou em situações de emergência provocadas pela perda de fontes radioactivas seladas.

Acresce, ainda, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil que para além de funcionar como ponto de contacto nacional para o envio de notificações e informações em situações de emergência ocorridas em território nacional, é a Autoridade Competente face à ocorrência de um acidente nuclear ou emergência radiológica em Portugal (Continente e Regiões Autónomas). É, assim, o responsável pela elaboração, implementação, execução e avaliação de todo o planeamento de emergência neste domínio.

A Directiva Nº 96/29/EURATOM, de 13 de Maio, transposta pelo Dec. Lei nº 165/2002, de 17 de Julho, define as competências dos organismos anteriormente referidos reforçando, em alguns casos, a actuação destes (por exemplo “operacionaliza” o ITN com as medições no terreno da radioactividade ambiente) e cria dois órgãos consultivos: a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações e a Comissão Nacional para as Emergências Radiológicas.

Se a tudo isto associarmos o programa de segurança no âmbito das Convenções de Notificação e de Assistência (“Action Plan”) da Agência Internacional de Energia Atómica (IAEA), nos seus diferentes domínios: notificação de emergência, troca de informação e assistência face à ocorrência de um acidente nuclear ou emergência radiológica, facilmente nos apercebemos da complexidade de resolução destas matérias que vão desde a uniformização e interpretação de um glossário único (incidente, acidente, emergência radiológica, níveis de intervenção, etc) até à resposta concertada a uma notificação oficial de um qualquer acidente grave com consequências para Portugal.

A assessoria técnica para o apoio à decisão requer a aplicação de inúmeras ferramentas internacionais disponíveis: European Community Urgent Radiological Information Exchange, (ECURIE), Emergency Notification and Assistance Convention System (ENAC), Realtime Online Decision Suport System for Nuclear Emergency Management (RODOS), Web-based facility for real time collection, consultation, evaluation and re-dissemination of long-range transport of atmospheric prediction (ENSEMBLE), European radiological Data Exchange Platform (EURDEP), para além de uma articulação estreita entre as três ATI e outras organizações vocacionadas para a emergência. Falamos dos três ramos das Forças Armadas com capacidade de intervenção operacional neste domínio (medição da radioactividade no ambiente e descontaminação de pessoas e equipamentos e do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Consolidados o apoio à decisão, esta será da responsabilidade da protecção civil de âmbito nacional, através do Plano Nacional para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas (em elaboração) implementando as medidas previstas para situações de elevada gravidade com a libertação de produtos radioactivos: abrigo e confinamento da população potencialmente afectada, distribuição de pastilhas de iodo, evacuação temporária e/ou permanente (vide Chernobyl) e medidas restritivas na área da agricultura e alimentação.

Ao longo de duas décadas o poder político sempre descurou este sector minimizando o risco e a gravidade de um acidente nuclear ou emergência radiológica, não estabelecendo uma estratégia global para uma abordagem real e eficaz, isto é, em vez de concentrar as atribuições e competências neste domínio em uma única entidade técnica (à semelhança do que se verifica por todos os Continentes) legislou criando e diversificando institutos, organizações, comissões. A ponta final deste iceberg verifica-se na ausência de uma cultura de segurança em Portugal, de uma política de prevenção (através do planeamento de emergência estratégico que contempla as diferentes fases face à ocorrência de um acidente grave, catástrofe ou calamidade, isto é, o antes, durante e após a emergência).

A cultura de segurança não se apreende em um ou dois anos mais sim ao longo de gerações, razão pela qual a instalação de uma CN está ferida de morte desde o início quando falamos de segurança. Não é solução contratarmos um ou mais peritos internacionais no domínio do nuclear para projectarmos e definirmos uma política de segurança centrada na CN (não podemos considerar apenas a segurança no interior da central) quando a formação e a informação à população, os agentes de protecção civil e demais entidades envolvidas estão subjacentes a uma política nacional de prevenção que não existe. Será que conseguimos evacuar e realojar centenas, milhares de cidadãos de uma aldeia, vila ou cidade com eficiência e eficácia, garantindo as condições básicas de vida sem disfunções na vida quotidiana de cada um?

Como reparo final da situação actual no domínio do nuclear e face à ocorrência de um acidente nuclear ou emergência radiológica (por exemplo, na vizinha Espanha na central de Almaraz) há que lembrar que apenas existe um Plano de Emergência neste domínio (aprovado mas não testado): o Plano de emergência para navios movidos a propulsão nuclear no estuário do Tejo. O atraso nesta área deve-se certamente à complexidade do quadro legislativo actual e a inexistência de um ambiente de planeamento entre as principais entidades com responsabilidades neste sector

Lisboa, 19 de Setembro de 2005
Cabral Fernandes
planemerg@netcabo.pt
QUERCUS Ambiente n.º 16 (Outubro 2005)
 
       
  [1] A escala INES, International Event Scale, da responsabilidade da AEN/OCDE (Agência de Energia Nuclear/Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), tem por objectivo informar o público sobre a gravidade dos acidentes em centrais nucleares e, de futuro outras situações para além das CN como o transporte (ver em www.iaea.org)  
       
 
       
  Link

Agência Internacional de Energia Atómica - http://www.iaea.org/
 
       
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