1ª Sessão do Workshop «O Direito na Intervenção Ambiental»
Terá lugar dia 18 de Fevereiro de 2006, a 1ª Sessão do Workshop «O Direito na Intervenção Ambiental». A iniciativa decorre das 10h às 12h e das 14h às 19h, em Lisboa, na Av. Berna - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (Auditório 2).
Moderadora Lia Vasconcelos (Investigadora)
Formadores Aníbal Ramos (Insp. Amb.) António Andrade Silva (Advogado) Isabel Andrade (Jurista) José Sá Fernandes (Advogado) Maria Adília Lopes (Jurista) Vanessa Cunha (Advogada)
Programa
Primeira Parte (Manhã)
10:00 - Apresentação da 1ª sessão do workshop - comissão organizadora
10:15 - Exibição de um filme temático (documentário)
11:30 - Debate sobre o documentário
12:00 - Almoço
Segunda Parte (Tarde)
14:00 Lia Vasconcelos - Introdução - Participação Pública
14:20 Maria Adília Lopes e António A. Silva – Que fazer perante situações que podem configurar um ilícito ambiental, urbanístico ou de violação do património cultural
- A participação/denúncia a serviços da administração pública;
- A reacção da administração pública perante a denúncia;
- Recurso a outras instâncias administrativas, no caso de omissão ou irregularidade da acção da administração pública: O recurso ao Provedor de Justiça;
- O recurso a instâncias judiciais.
15:00 1º Debate intercalar
15:20 Isabel Andrade e Vanessa Cunha – Direito de Participação
- Âmbito e natureza do direito de participação: Quem, quando e como pode ser efectivado;
- Casos específicos nos procedimentos de tomada de decisão pública
- Os planos de ordenamento;
- O procedimento para a classificação, inventariação, defesa e valorização do património cultural.
16:00 2º Debate intercalar
16:20 Aníbal Ramos – O papel da administração pública
- O crime ambiental;
- As contra-ordenações ambientais;
- O papel de fiscalizador: dificuldades actuais no processo de fixação de coima.
16:40 3º Debate intercalar
17:00 José Sá Fernandes – O poder de intervenção dos cidadãos
- A acção popular;
- Casos de estudo.
17:20 Intervalo – distribuição de Quadro Síntese
17:30 Debate final
19:00 Encerramento da 1ª sessão do workshop
Enquadramento
Destruição de bens arqueológicos, arquitectónicos e naturais, crescimento urbano desordenado, inacessibilidades, paisagem marcada pelo caos, ecossistemas costeiros irreversivelmente danificados, poluição de zonas aquáticas, um manancial de crimes ambientais, um atentado contra o património colectivo.
Os parques e as reservas naturais, as áreas protegidas, os planos directores municipais, os planos de pormenor, a RAN, a REN e a Rede Natura 2000, muitos foram os instrumentos ligados ao ordenamento do território sucessivamente desautorizados por orgãos de poder, sendo estes últimos várias vezes "legitimados" por uma opinião pública favorável e cativada com base em promessas de bem-estar social.
Alteração de áreas da REN, desanexação de zonas de protecção especial, autorização de construção em áreas classificadas, alteração súbita de planos directores e planos de pormenor, períodos de consulta pública em períodos estivais ou festivos e claro, fraca participação pública. Projectos com impactes negativos permanentes, dados à partida como incontornáveis para o desenvolvimento do país ou de uma região. Estudos de impacte ambiental com graves deficiências técnicas legitimados pela Avaliação de Impacte Ambiental, conhecendo-se e mantendo-se a relação directa financeira destes estudos face aos empreendedores dos projectos. Um cenário dantesco que faz ainda parte do nosso quotidiano.
Após um ciclo de dez anos é chegado o momento da revisão de instrumentos de ordenamento territorial e as enormes barreiras no acesso à informação continuam a marcar e a entorpecer o tímido espaço de cidadania, que entretanto emergiu através das iniciativas de alguns cidadãos mais obstinados, sendo alguns deles profissionais ligados às áreas ambiental e jurídica. Num momento em que está em causa não só a revisão destes instrumentos como também a execução de projectos que ameaçam o património arquitectónico como no caso de Lisboa-Cidade ou o património natural como no caso do Litoral Alentejano, urge a potenciação destas iniciativas.
Com o workshop "O Direito na Intervenção Ambiental" propomos várias sessões de formação e discussão sobre novos mecanismos de intervenção ambiental, através de linguagens e activismos diversos. Este workshop tem em vista a criação da Rede de Acção para a Denúncia e a Intervenção em Crimes Ambientais (RADICA) com ligação a vários planos de organização, grupos de cidadãos, associações, ONGs e parlamento.
A RADICA pretende iniciar a sua intervenção criando uma base de dados informatizada sobre ilícitos ambientais e seleccionando alguns destes para visitas "in loco". A RADICA solicitará os dados sobre ilícitos ambientais a vários organismos públicos, apoiando-se em pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no parlamento e procurando suporte legal sempre que necessário.
A 1ª sessão do workshop visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre métodos de promoção da participação pública, distinção de situações consideradas ilícitos ambientais, direito de participação, papel da administração pública e poder interventivo dos cidadãos. As sessões seguintes irão concentrar-se em aspectos mais particulares da intervenção da RADICA, base de dados de ilícitos ambientais, visitas "in loco", contacto directo com o cidadão, comunicação social e protecção jurídica ao activismo ambiental.
